A proteção do território destinado à pesca artesanal em Imbituba e Garopaba, no litoral Sul de Santa Catarina, ganhou reforço nesta sexta-feira, 10 de abril, com a publicação da Portaria Incra nº 1.759, que cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Imbituba.  

A comunidade pesqueira tradicional passa a integrar o Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) numa modalidade ambientalmente diferenciada em que as famílias recebem uma concessão de uso para exploração de áreas dotadas de riquezas extrativistas, por meio de atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis.  

Com a medida, cerca de 300 famílias tem assegurado o direito de permanência na área delimitada pelo Instituto, de cerca de 3,3 mil hectares. A área pertence à União e as construções ali existentes se destinam aos ranchos de pesca, demonstrando a utilização tradicional do território. 

Para inclusão das unidades familiares como beneficiárias da reforma agrária, as famílias serão cadastradas e devem atender aos pré-requisitos da Instrução Normativa Incra nº 136/2023 e só então poderão ter acesso aos incentivos produtivos do Governo Federal.  

Santa Catarina foi um dos primeiros estados do país a garantir a proteção dos territórios pesqueiros através da criação de projetos agroextrativistas. Os processos atendem ao novo rito simplificado, definido pela Portaria Incra nº1.498, de 15 de dezembro de 2025. As primeiras comunidades beneficiadas, em 31 de dezembro de 2025, foram o PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal, na porção continental de Florianópolis (Portaria nº 1.548), o PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão, em Balneário Rincão (Portaria nº 1.549) e o PAE Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú, em Balneário Camboriú (Portaria nº 1.550).  Em 28 de janeiro, a Portaria Incra nº 1.618, criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Território Pesqueiro Praia de Naufragados.